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Aspectos legais e responsabilidades

Em atendimento à nova Resolução SEPLAG nº 040 de 18 de julho de 2008 (que estabele as diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos sítios de informação de serviços públicos), o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE), disponível no endereço www.educacao.mg.gov.br, foi reestruturado em 2008.

As informações disponíveis no sítio eletrônico, bem como serviços disponibilizados, são de responsabilidade das unidades administrativas das quais se originam, competindo à Assessoria de Comunicação Social (ACS) a atualização dos conteúdos e, à Diretoria de Recursos Tecnológicos , o gerenciamento de estrutura e tecnologia do sítio.

Quaisquer informações solicitadas serão mantidas em sigilo. Se necessária a identificação do usuário, este se comprometerá a enviar informações verídicas e completas para o atendimento de sua demanda. Qualquer informação ou serviço existente no sítio, em parte ou no todo, poderá, a qualquer tempo, ser alterado ou excluído sem prévio aviso.

Todo o conteúdo do sítio eletrônico é de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais, ou possui autorização para sua publicação/veiculação. Qualquer conteúdo (imagens, fotos, textos, tabelas, arquivos,...) desde que identificada a fonte e atribuído o crédito, podem ser reutilizadas.

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